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Publicação de balanços patrimoniais e demonstrativos contábeis continua obrigatória
O Marco Legal das Startups (LC 182/2021), aprovado pelo Congresso Nacional, alterou a Lei das S/As, para desobrigar empresas a publicar eletronicamente balanços patrimoniais e demonstrações contábeis.
2022/01/11 -
Tributos e Contribuições Federais - Governo federal revoga 190 decretos
Por meio do Decreto nº 10.930/2022 , o Governo federal, revogou 190 decretos, os quais já não produziam mais efeitos legais.
2022/01/11 -
Tributos e Contribuições Federais - Alteradas disposições do Padis
A Lei nº 14.302/2022 alterou a Lei nº 11.484/2007 , que trata, entre outras disposições, sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)
2022/01/11 -
Receita Exige PIS E COFINS Sobre Bonificações
A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos
2022/01/11 -
Confira Situações Que Podem Causar A Exclusão Da Empresa Do Simples Nacional
A Receita Federal realiza com frequência um pente fino no regime Simples Nacional em busca de CNPJs irregulares, que ficam sujeitos à exclusão do programa. Quando isso acontece, muitos empresários são pegos “de surpresa” e não tomam medidas a tempo para reverter a situação.
2022/01/11 -
Empregador - SST: Procuração Para O Envio Dos Eventos
Vamos falar da procuração para os envios dos eventos de SST?
2022/01/11 -
Selic no fim de 2022 sobe de 11,50% para 11,75% ao ano, prevê mercado
Projeções do mercado para a taxa básica de juros no fim deste ano tem nova elevação, conforme o boletim Focus
2022/01/11 -
Nova onda de Covid gera dúvidas trabalhistas: quantos dias de isolamento? E no home office?
Até agora, portarias ministeriais exigem 14 dias de isolamento se a pessoa testar positivo
2022/01/10 -
Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples Nacional pode mudar
O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão desse prazo
2022/01/10 -
Atualizações que o DP Precisa Fazer Agora Em Janeiro/2022!!!
Como sabemos todo mês de janeiro precisamos realizar mil e uma alterações não é mesmo? Pois é, e pra começar bem o ano e te ajudar, deixo aqui pra vocês uma relação daquilo que você precisa alterar/atualizar!
2022/01/10 -
Trabalhista - Entregador de aplicativo terá direito a medidas de proteção durante a pandemia
Por meio da Lei nº 14.297/2022 , foram definidas medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
2022/01/10 -
Imposto come-cotas: saiba o que é e como ele funciona
Tributo funciona como um adiantamento do Imposto de Renda e é descontado duas vezes ao ano de alguns investimentos
2022/01/10 -
Difal de ICMS: empresas planejam ir à Justiça contra a cobrança em 2022
Estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda este ano
2022/01/10 -
CCJ: reforma tributária deve ser a primeira matéria na volta do recesso
A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022.
2022/01/10 -
SST: eventos de saúde e segurança do trabalho devem ser prorrogados no eSocial
Usuários do fórum do Portal Contábeis têm questionado sobre o início da obrigatoriedade do envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial.
2022/01/10 -
CFC publica resolução voltada para Técnicos em Contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no dia 17 de dezembro de 2021, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CFC nº 1.645/2021, que estabelece as regras para a emissão do Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade. A resolução entrou em vigor no dia 3 de janeiro de 2022
2022/01/07 -
Refis de micro e pequenas empresas é vetado pelo governo
Programa permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas do setor...
2022/01/07 -
Envio de Eventos ao eSocial está suspenso até alíquotas do INSS e Salário-Família para 2022 serem divulgados
A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2022 está suspensa até que seja publicada a portaria que reajusta as faixas salariais...
2022/01/07 -
LGPD: multas por violação devem ter efeito retroativo
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve aplicar multas com efeito retroativo para quem descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
2022/01/07 -
Trabalhista - Suspenso subitem sobre aplicação de agrotóxicos da NR 31
Foi suspenso, até 05.07.2022, a vigência do subitem 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 ( NR 31 ) - Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT nº 22.677/2020 , o qual prevê:
2022/01/07