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Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal em 2022
Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma empresa deverá ocorrer somente a partir de 2023, e não no ano de 2022.
2022/06/07 -
União deve restituir contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda sobre pensão alimentícia
Sentença da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP baseia-se em entendimento do STF
2022/06/07 -
PGFN– Parcelamentos até R$ 15 milhões podem ser feitos sem garantias
Desde o dia 6 de abril, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões o limite de valor de parcelamentos que podem ser feitos sem a exigência de garantias por meio da Portaria ME nº 2.923/22.
2022/06/06 -
Prazo de entrega da Dasn-Simei termina em 30 de junho
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – Dasn-Simei relativa ao ano-calendário 2021, situação normal, deverá ser entregue até 30 de junho de 2022.
2022/06/06 -
STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia; veja o que muda
Segundo a AGU, a decisão dos ministros vai refletir em uma perda anual de arrecadação de R$ 1,05 bilhão.
2022/06/06 -
Plataforma digital do governo federal ampliou declarações de IR este ano
Por meio do portal gov.br, mais de 2,69 milhões de brasileiros acertaram as contas com o Leão. O número é quase 10 vezes maior do que o registrado no ano passado. s contribuintes utilizaram a Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda, que traz mais comodidade, agilidade e segurança ao processo
2022/06/06 -
Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros especiais de controle de papel imune (Regipi)
Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.
2022/06/06 -
Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho
De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo
2022/06/06 -
STF - Decidido que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
2022/06/06 -
Micro, pequenas empresas e MEI podem renegociar dívidas até esta sexta (3)
Micro e pequenas empresas, incluindo os MEI, os microempreendedores individuais, têm até esta sexta-feira, dia 3, para aderirem ao RELP
2022/06/03 -
Imposto de Renda 2022: por que a cada ano mais brasileiros precisam declarar?
Com reajustes salariais que geralmente acompanham a inflação, contribuintes que eram isentos em anos anteriores acabam entrando na faixa de obrigatoriedade.
2022/06/03 -
Comissão aprova projeto que fixa prazo máximo de 30 dias para pagamento do salário-maternidade
Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória
2022/06/03 -
Câmara aprova formalização de serviços de beleza por microempreendedor individual
Foram contempladas pessoas e empresas que prestam serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação
2022/06/03 -
STJ - Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente
2022/06/03
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Projeto mantém garantia para empréstimos a micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei 1061/22, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), mantém garantia para empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
2022/06/02 -
Imposto de Renda 2022: quem perdeu o prazo já pode enviar a declaração, mas está sujeito a multa
Quem é obrigado a declarar neste ano e não cumpriu o prazo terá que pagar multa de no mínimo R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
2022/06/02 -
"Relação entre pagador de impostos e a Receita Federal é desigual", diz Rigoni
O deputado Felipe Rigoni (União Brasil- ES) explicou o projeto de lei complementar que estabelece normais sobre direitos e garantias na relação do contribuinte com a receita federal e outros órgãos
2022/06/02 -
DAS 2022: Declaração Anual deve ser entregue até o dia 30
Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor e, neste ano, deve ser entregue até o dia 30 de junho
2022/06/02 -
Empregados sem carteira assinada no setor privado atingem novo recorde no país
O crescimento desse número demonstra, segundo os estudos, uma pejotização das categorias privadas.
2022/06/02 -
Projeto mantém garantia para empréstimos a micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei 1061/22, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), mantém garantia para empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
2022/06/02