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Para ministros, ação rescisória não é válida após esse período

O ágio é a diferença entre o valor que um comprador de um título paga e o valor nominal do papel.

Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia

TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação

Em outubro do ano passado, pela primeira vez o tema foi decidido pelo Judiciário.

O TIT entendeu que a sanção deve ser de 50% do valor do ICMS que os contribuintes deixaram de recolher.

De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.

Pauta do Pleno tem cerca de 70 temas tributários que tiveram repercussão geral reconhecida

Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros.

Em dois votos, ministros diferenciam equivalência patrimonial de lucro

A compensação tributária só podia ser feita entre tributos da mesma espécie.

Carf julga legal regra de preço de transferência menos vantajosa para empresas

O ágio é o valor pago pela rentabilidade futura da companhia adquirida.

Pleno da Corte julgará se penalidade aplicada por São Paulo é confiscatória

Decisão do Pleno se aplica a mercadorias com descontos ou a custo zero para o consumidor

Lei impôs limite à dedução de juros de empréstimos no exterior

Quem vem sendo fiscalizado são os tomadores de serviço, que são, geralmente, empresas maiores.

Os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio on-line de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia.

O planejamento consiste na formação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).